Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Tentativa infrutífera de localização de bens e ativos financeiros para penhora - Indeferimento de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para tentativa de localização e constrição de ativos financeiros penhoráveis oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista - Requisição judicial plenamente justificada, notadamente diante da dificuldade de localização de bens passíveis de constrição em nome dos devedores - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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