Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exigir contas fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Demanda distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Possibilidade. Pretensão de exigir contas fundada em contrato empresarial. Relação jurídica constituída por meio de contrato de sociedade em conta de participação, cujo objeto é a montagem de unidade própria da marca da parte ré, com distribuição de lucros mensais entre os sócios. Matéria regida pelos arts. 991 a 996 do Código Civil. Aplicação da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante)... (Continua)