Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Cancelamento de penhora em contas bancárias do devedor em razão do decurso de prazo recursal contra decisão que acolheu em parte impugnação. Descabimento. Impugnação que não impede a prática dos atos executivos, mormente porque não houve atribuição de efeito suspensivo. art. 525 § 6º do CPC. Recurso provido