Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento. Termo inicial dos juros de mora.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária devem incidir a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 4. Recurso provido. Sentença reformada