Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 709.5039.7122.4346

1 - TJSP INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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