Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA CANCELADA DE CONSORCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-VALIDADE DA CESSÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA POR SE TRATAR DE COTA CANCELADA, BASTANDO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CASO EM QUE OCORRE APENAS A CESSÃO DE CRÉDITO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE CONTRATO OU DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DO CESSIONÁRIO - ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP - CESSÃO VÁLIDA, DEVENDO SER ANOTADA NOS SISTEMAS DA REQUERIDA. 3-RECURSO PROVIDO