Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.

I. Caso em Exame: Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença promovida por Banco Bradesco S/A. contra Madeireira e Transportadora Irmãos Murat. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com julgamento do mérito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar se houve prescrição do direito de cobrança da dívida (verbas e honorários advocatícios sucumbenciais), considerando o trânsito em julgado da sentença da ação principal ocorrido em 2015 e a emenda à inicial promovida pela credora em 2023. III. Razões de Decidir: O trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais ocorreu em 14/5/2015 e houve emenda da inicial pela credora em 20/12/2023, tornando-se obrigatória nova intimação da empresa executada, mas entre as referidas datas o prazo quinquenal foi superado, caracterizando a prescrição. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CC, art. 206, § 5º, I. CPC/2015, art. 240, art. 487, II, art. 489, § 1º. Lei 14.010/2022. CF, art. 93, IX... (Continua)