Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou o pedido de restituição da posse do automóvel à mutuária. Ré-agravante que sustenta a descaracterização da mora pelo pagamento realizado a terceiro que teria se passado por preposto da instituição financeira. Teórica responsabilidade do autor pela fraude perpetrada sob o fundamento de que teria havido falha no sistema de segurança do autor com o correlato vazamento de dados da mutuária. Prova documental que demonstra que dias após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a consumidora fora abordada por terceiro que exibiu o contrato de financiamento. Documento que, todavia, apresentava em sua borda direita a assinatura eletrônica indicativa de que fora retirado dos autos eletrônicos da ação de busca e apreensão 1000412-55.2024.8.26.0071. Autos digitais que são documento público passível de acesso por terceiros, não restando caracterizada a responsabilidade da instituição financeira por seu acesso por terceiro. Pagamento da quantia de R$ 2.699,00 que, outrossim, foi realizado por meio de transferência PIX em favor de pessoa física, em nada se assemelhando a pagamento em favor da instituição financeira. Circunstâncias fáticas que não permitem afastar a ordem de busca e apreensão, sublinhando-se que somente o pagamento integral do débito teria o efeito de purgar a mora. Recurso desprovido.