Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por Mariana Rozaria Gomes contra Aymoré Crédito, alegando cobrança abusiva de taxa de juros, tarifa de registro e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença parcial procedente, determinando a restituição dos valores referentes à tarifa e ao seguro. Apela a ré. ... (Continua)