Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZADOS. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA, DEVENDO SER RESTITUÍDA EM DOBRO. CORRETA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME

Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para:(i) reconhecer a abusividade na contratação de seguro, com restituição de valores ao autor;(ii) reduzir os juros moratórios para 1% ao mês;(iii) afastar a abusividade quanto aos demais itens do contrato. ... (Continua)