Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência do agravante contra decisão que determinou a desativação de perfis e o fornecimento de IPs, «porta lógica de origem da conexão e qualquer elemento que disponha a respeito da identificação do usuário - Matéria inserida na competência preferencial e comum das Subseções II e III da Seção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)