Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Serviço de telefonia móvel que contempla relação de consumo entre as partes. Contrato de prestação de serviço e contrato de permanência, sendo que o primeiro contém cláusula de fidelização, porém sem previsão de renovação automática no contrato de permanência celebrado. Inexigibilidade de multa por quebra de prazo de fidelidade. Renovação automática que não implica na renovação da fidelidade contratual. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, situação verificada na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)