Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Parcial acolhimento. Pedido de nulidade do laudo final de vistoria. Laudo final de vistoria realizado unilateralmente pelo locador, sem participação dos locatários, ainda que houvessem comunicado seu interesse em participar do levantamento. Documento produzido unilateralmente e em violação à boa-fé objetiva contratual e aos costumes do negócio jurídico em tela (locação). Laudo inválido para fins de cobrança. Rescisão antecipada do contrato de locação por tempo determinado que não implica, por si só, em configuração de danos morais indenizáveis. Não caracterização de violação aos direitos da personalidade. Danos morais afastados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)