Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que ao determinar a realização a realização de perícia pelo IMESC, determinou que a Fazenda antecipasse 50% dos honorários para tal órgão. Inadmissibilidade. IMESC que é órgão público estadual (autarquia), sendo, portanto, conveniado com o Estado. Aplicação do art. 95, § 3º, I, parte final, do CPC. Portaria S - IMESC 05/2015, citada na decisão agravada, que é inaplicável ao ente Fazendário. Antecipação de honorários periciais da Fazenda para o IMESC que não se cogita. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)