Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR REFORMADO - Lei 13.954/1919 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 - TEMA 1177 DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO com a observação de que apesar de haver sido declarada inconstitucional a lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao caso a modulação dos efeitos no que diz respeito ao recolhimento da contribuição já realizada, nos termos fixados pelo Ementa: POLICIAL MILITAR REFORMADO - Lei 13.954/1919 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 - TEMA 1177 DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO com a observação de que apesar de haver sido declarada inconstitucional a lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao caso a modulação dos efeitos no que diz respeito ao recolhimento da contribuição já realizada, nos termos fixados pelo C.STF. no julgamento dos Embargos de Declaração do TEMA 1177.