Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença, para funcionamento - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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