Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, AINDA QUE PARCIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTOU IRRECORIDA - LEI 8.899/94 «PASSE LIVRE - DEFICIENTE VISUAL - RECUSA DA DEMANDADA EM EMITIR PASSAGENS ATRAVÉS DO BENEFÍCIO «PASSE LIVRE SEM QUALQUER RESPALDO FÁTICO OU LEGAL - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - REINCIDÊNCIA DA RECUSA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - VALOR FIXADO EM PATAMAR INSUFICIENTE PELO JUÍZO, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS QUE FORAM IMPOSTOS AO DEMANDANTE, DIANTE DA CONDUTA RECALCITRANTE DA DEMANDADA - NECESSÁRIA REFORMA EM RELAÇÃO AO VALOR DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO