Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não conheceu do pedido do exequente, para levantamento de valor constrito de titularidade da executada, valor esse que não foi por ela impugnado, entendendo que referida pretensão estaria acobertada pela preclusão - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de levantamento de valor sobre o qual sequer fora suscitada a impenhorabilidade pela parte executada - Possibilidade - Executada que comprovou a impenhorabilidade de parte de verba constrita sem sequer mencionar os demais valores bloqueados - Descumprimento do ônus previsto no art. 854, §3, I, do CPC - Preclusão afastada - Manutenção da penhora e soerguimento devido - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)