Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 709.7211.5947.0933

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Descabimento. Comprovação de pacto simulado e de prática de agiotagem. Evidente a ausência de intenção de realizar uma alienação imobiliária de compra e venda, mas apenas um empréstimo com garantia, que não confere à parte autora o direito à adjudicação compulsória buscada nestes autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF