Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.

AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE JUNDIAÍ VISANDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS A PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE SUBMETIDO A LARINGECTOMIA TOTAL E TRAQUEOSTOMIA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA