Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.

Cobertura para morte acidental. Segurado que faleceu em decorrência de choque séptico pós-cirúrgico. Recusa de pagamento na esfera administrativa. Sentença de procedência em decorrência de morte acidental. Irresignação dos réus. Não cabimento. Morte acidental configurada. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral. Resolução CNSP 117/2004. Constatada a morte acidental do segurado, é de ser reconhecido o direito à indenização securitária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)