Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Contratação de crédito pouco antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Alegação de desvio de finalidade. Não ocorrência de fraude ou má-fé. Decisão agravada que apenas deferiu o processamento da recuperação judicial, sem homologação do plano. Análise da renegociação de débitos e da abertura de crédito. Possibilidade de afastamento dos administradores, se comprovado desvirtuamento do instituto. Ausência de indícios suficientes para impedir o processamento da recuperação judicial. Necessidade de apresentação do plano de recuperação e avaliação da capacidade da empresa de se recuperar. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido