Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela de urgência para manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão unilateral - Inconformismo - Agravante idoso que alega a falta de disponibilização, pelas agravadas, de outro plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, semelhante ao seu, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Impossibilidade de deixar o segurado e sua dependente desassistidos durante a discussão do mérito - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - Provimento