Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2016 a 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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