Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Constrição de ativos financeiros - Penhora de valores em conta corrente, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Impenhorabilidade - Não reconhecimento - Inaplicabilidade da interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Boa-fé não presumida - Execução de multa arbitrada em virtude de litigância de má-fé - Propositura de demanda temerária/predatória - Não incidência, ademais, da regra prevista no CPC, art. 836 - Dispositivo que se refere aos gastos com a própria excussão do bem, e não às custas gerais do processo executivo - Montante que também se revela suficiente para o pagamento das custas e amortização parcial do débito - Pretensão de desbloqueio descabida - Decisão mantida - Recurso não provido