Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito existente. Validade da certidão de ofício cível para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Sentença de procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora