Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... ()
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