Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Pleito defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Incidência de duas qualificadoras a permitir que uma delas figure como circunstância judicial - Reincidência e maus antecedentes dos réus - Regime inicial fechado mantido - Recurso desprovido.
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