Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de ser indenizada pela perda de uma chance, em razão de seus irmãos não a terem convidado a integrar o polo ativo de ação judicial que foi julgada procedente - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Desacerto - Irresignação da postulante - Tese no sentido de que, a partir do momento em que os irmãos não a incluíram na ação de indenização por danos morais por eles proposta, sofreu abalo psíquico, ante a perda da oportunidade de se beneficiar dos valores da condenação e por ter tido seus sentimentos ignorados - Anulação da sentença por fundamento distinto do quanto solicitado no recurso - Preenchimento das condições da ação - A autora é parte legítima para postular indenização por supostos danos morais por ela supostamente suportados, bem como há interesse de agir, uma vez que o pronunciamento judicial é útil e necessário para resolver a demanda - A fundamentação da sentença evidentemente adentrou no mérito, e isso não poderia ter ocorrido sem que antes houvesse a citação dos réus - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO... (Continua)