Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2000 a 2002 - Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau, com ligeira reforma apenas para se reconhecer a prescrição originária e não a intercorrente - Recurso desprovido, com observação... ()
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