Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados - Alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 118.241 - Inovação recursal - Ausência de pedido em primeiro grau e de análise pelo juiz na r. decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento desta pretensão, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido - Alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 1.202. e 3.032 - Defesa de presunção relativa de exploração familiar da pequena propriedade rural - Impossibilidade - Constituição que protege a pequena propriedade rural, mas não de forma irrestrita - Inexistência de qualquer prova nos autos para comprovar o requisito subjetivo constitucional: a destinação da terra ao trabalho da família - Ao contrário do alegado pelos agravantes, o ônus de provar o requisito subjetivo, que a pequena propriedade é trabalhada pela família e destinada à subsistência, era dos próprios executados - No entanto, os executados não apresentaram qualquer documento nos autos e não comprovaram minimamente a exploração de qualquer dos imóveis para as suas subsistências, não havendo que se falar, portanto, em impenhorabilidade - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)