Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FORMAL SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição, sem apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela autora.... (Continua)