Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais e possuem base atuarial idônea - Não demonstrou a ré, porém, a regularidade dos aumentos - De rigor, portanto, limitar os respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como determinar a restituição das quantias pagas a maior - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)