Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Roubo. Corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. As regras previstas no CPP, art. 226 caracterizam meras recomendações dirigidas à autoridade responsável pela realização do reconhecimento pessoal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. As medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319, não mostrar-se-iam suficientes para a garantia da ordem pública. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)