Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão de questões decididas. descabimento.
1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote