Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Falha na prestação do serviço - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Ausência de controvérsia a respeito da inexistência de manifestação de vontade do consumidor na contratação, que decorreu do uso ilícito dos dados deste por terceiros criminosos - Falha na prestação do serviço configurada, consubstanciada na negligência da fornecedora no ato da contratação, pois não se cercou de cuidados para se assegurar de que os dados pessoais fornecidos eram efetivamente da pessoa com quem tratava - Ilícito que culminou no envolvimento do consumidor em investigação criminal - Circunstâncias que superam o mero dissabor e têm o condão de impactar direito de personalidade - Valor da indenização estimado na origem (R$ 10.000,00) que se coaduna com as especificidades do caso concreto - Indenização decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito cujos juros moratórios legais incidem desde a prática do ato - art. 398 do Código Civil - Sentença que fixou a data da citação - Inexistência de recurso do consumidor que impede a alteração do termo inicial, o que configuraria «reformatio in pejus - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)