Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial no sentido de que a assinatura aposta no contrato diverge do padrão da parte autora. Determinação de devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido