Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE BEM COMUM. PAGAMENTO DE LOCAÇÃO.
Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para fixação de locativos provisórios em tutela de urgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Documentos acostados à exordial que evidenciam dúvidas sobre a ocupação exclusiva do bem. Inexistência de elementos idôneos e atualizados para fixação do valor. Decisão mantida. ... ()
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