Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Hipótese em que a autora efetuou o pagamento no prazo de 10 dias da notificação do pedido de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Credor que deixou de informar a quitação, dando causa à negativação indevida do nome da requerente - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)