Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Lançamento complementar retroativo de IPTU - Ilegitimidade de parte - Inocorrência - Parte que figura na matrícula como proprietária do imóvel - Responsabilidade que decorre da condição de proprietário, sendo irrelevante que a posse tenha esteja em gozo de terceiro - Inoponibilidade das convenções particulares frente à administração pública, nos termos do CTN, art. 123 - Alegação de nulidade do lançamento retroativo - Inocorrência - Documentação dos autos que demonstra que a Municipalidade teve conhecimento das construções apenas no ano de 2023, após vistoria presencial e vistoria aérea do local - Vistoria que aponta 900 m² de divergência e 12 construções não declaradas pela agravante - Ausência de nexo entre embargo a obra de 54m² e fiscalização tributária relativa a construção superior a 900 m² do quanto declarado - Lançamentos legítimos - Recurso desprovido... (Continua)