Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Desapropriação direta - Insuficiência dos depósitos realizados durante moratória constitucional (art. 33 do ADCT), por força de ato expropriatório levado a efeito no ano de 1982 - Parcelas não adimplidas adequadamente no tempo - Incidência de juros compensatórios e moratórios, visando prestigiar o principio constitucional da justa indenização - Tema 132/STF - Cômputo de juros em continuação que emerge de decisão judicial com autoridade e eficácia de coisa julgada material - Relativização descabida para, em função da moratória constitucional decorrente de Poder Constituinte Derivado, alterar a forma de correção do débito reconhecida pelo título transitado em julgado, pena de afronta à coisa julgada, considerada cláusula pétrea pelo Constituinte Originário (CF/88, art. 5º, XXXVI), insuscetível de reforma pelo mencionado Poder Constituinte Derivado (art. 60, § 4º) - Exclusão de juros moratórios - Súmula Vinculante 17/STF - Benesse que pressupõe o pagamento do débito dentro do prazo constitucional - Havendo atraso, aludido período que deve ser computado para fins de incidência de juros, dada a natureza jurídica destes e o sentido gramatical do comando veiculado no verbete - Precedentes - Súmula Vinculante 17/STF que não foi afetada pela superveniente Emenda Constitucional 62/09, de modo que incidem juros de mora após o período de graça, consoante orientação do E. STF no julgamento do Tema 1037 - Ação de desapropriação - Lei . 11.960/09 - Inaplicabilidade para o cálculo dos juros moratórios e compensatórios - Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Tema 905 - Decisão judicial mantida. ... (Continua)