Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Sentença de indeferimento da inicial, por inépcia, e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 330, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015). Apelo dos coautores. Inépcia afastada. Sentença anulada, para prosseguimento do feito. Apelação provida