Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no âmbito de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de plausibilidade jurídica e risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificassem a concessão do efeito suspensivo, bem como a necessidade de análise do mérito incidental. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo foi negado com base na ausência de novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada, bem como na cautela necessária diante de alegações de possível fraude no processo executivo. 4. A análise do mérito incidental, conforme apontado, confunde-se com o julgamento do recurso principal, não sendo apropriada sua antecipação em sede de agravo interno. 5. O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, não havendo, portanto, razão para suspender a execução nesse estágio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: «Não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento no curso de execução, especialmente quando ausentes novos elementos que infirmem a decisão impugnada e diante de alegações de possível fraude que recomendam cautela. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789 e CPC, art. 1.021.