Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores encontrados na conta corrente da executada - Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, por possuírem natureza salarial - Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial ou alimentar - CPC, art. 833 - Ônus da prova do devedor - Alegada impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos - Não acolhimento - Corte Especial do C. STJ que, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de que a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial - Agravante que não logrou demonstrar o bloqueio sobre aplicação com características e objetivo similares ao da utilização da poupança - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)