Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) -
Inconstitucionalidade não verificada - Mérito -Materialidade e autoria da falta grave (crime de homicídio) comprovadas em procedimento administrativo regular -Prazo inicialmente fixado (360 dias) que se mostra adequado, em razão da peculiaridade do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... ()
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