Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pretendida a reforma da sentença para fixação do regime aberto - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar fixado acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea as penas retornaram ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto mantido, em razão da desfavorabilidade na primeira etapa, nos termos do parágrafo 3º do art. 33 do C.P. - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana - Pleito defensivo de substituição da pena restritiva de limitação de fim de semana por prestação pecuniária - Inviabilidade - Substituição da pena corporal que não retira seu caráter sancionatório - Recurso defensivo improvido