Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contribuições condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação apresentada pela executada Sandra. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela executada Sandra. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela executada Sandra. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela executada Sandra é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à executada e a consequente admissibilidade deste agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõe. Análise das pretensões de reconhecimento de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação por edital. Incidente de cumprimento de sentença proposto pelo condomínio exequente (processo 0001752-38.2022.8.26.0001) está lastreado em título executivo extrajudicial consistente em pronunciamento judicial transitado em julgado, que reconheceu a obrigação de as executadas pagarem quantia a título de contribuições condominiais vencidas e vincendas. Alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação por edital das executadas Sandra e Silvia não podem ser acolhidas a esta altura do processo, pois, por segurança jurídica, a eficácia preclusiva da coisa julgada deve prevalecer sobre as aludidas alegações, ainda que estas sejam matérias de ordem pública, consoante inteligência do CPC, art. 508. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, tão somente para deferir o benefício da gratuidade de justiça à executada Sandra, rejeitadas as pretensões de reconhecimento de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação por edital, revogado o efeito suspensivo deferido. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)