Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais". Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que não comprovam, categoricamente, que a demandante contratou o cartão de crédito consignado nas modalidades RMC e RCC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Inocorrência. Réu que comprovou a realização de 9 depósitos nas contas bancárias da autora, que, por sua vez, não negou a titularidade, tampouco juntou extratos nas datas os depósitos. Dano moral não evidenciado. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, ficando autorizada a compensação a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Partes reciprocamente sucumbentes. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA e DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... (Continua)