Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso o vício oculto na máquina lava e seca, cabia à apelante a prova de que decorreria de mau uso do bem e não de defeito de fabricação, bem como que o apelado recusou o reparo do equipamento, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Tampouco o término do prazo de garantia socorre a apelante, pois incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material pretendida. Precedente. Há prova documental do prejuízo material suportado pelo apelado, ausente impugnação específica da apelante, não se cogitando de enriquecimento ilícito, diante do princípio da reparação integral do dano. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da condenação atualizada. Apelação desprovida