Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social de empresa. 1) Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. 2) Imunidade - Cabimento - Não incide o ITBI quando se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital que não tenha por atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou, então, o arrendamento mercantil - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Objeto social da empresa restrito à prestação de serviços de consultoria e assessoria nas área de produção, logística, distribuição, comercial, marketing e venda e administrativo-financeiro - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)